Política de Privacidade e Proteção de Dados
A INNOVA DIGITAL LTDA. ("Innova Digital", "Nós" ou "Controladora") reconhece a sensibilidade e a relevância fundamental da privacidade e da proteção de dados no ecossistema da saúde. Esta Política de Privacidade descreve, com transparência e clareza, como coletamos, tratamos, protegemos, armazenamos e compartilhamos dados pessoais e dados pessoais de saúde ao utilizar nossos websites, portais, ecossistemas de informação e soluções tecnológicas, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990).
🛡️ Compromisso Ético com a Privacidade em Saúde
NÃO VENDEMOS, NÃO ALUGAMOS E NÃO COMERCIALIZAMOS DADOS PESSOAIS OU DE SAÚDE EM NENHUMA HIPÓTESE.
Nossos tratamentos de dados são guiados pelos princípios da finalidade, necessidade, transparência, segurança técnica de ponta e, prioritariamente, pelo Princípio do Melhor Interesse em relação a menores e indivíduos vulneráveis.
1. Como Ler Este Documento (Índice Rápido)
| Se você deseja saber... | Consulte a seção |
|---|---|
| Quem é a empresa responsável pelo tratamento de dados | Seção 3 |
| Quais categorias de dados coletamos | Seção 6 |
| As finalidades e bases legais que autorizam o tratamento | Seção 7 |
| Como funciona a proteção e o consentimento de menores | Seções 8 e 9 |
| Com quais operadores e fornecedores compartilhamos dados | Seções 10 e 11 |
| Prazos de retenção e como funciona o descarte | Seção 12 |
| Medidas de segurança técnica e criptografia | Seção 13 |
| Como exercer seus direitos previstos no Art. 18 da LGPD | Seção 15 |
2. Definições Importantes da LGPD
Adotam-se as definições estabelecidas no Art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), destacando-se:
- Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex: nome, CPF, e-mail, telefone).
- Dado Pessoal Sensível: Dado sobre saúde, origem racial/étnica, convicção religiosa, dado genético ou biométrico. Informações clínicas e de suporte ao paciente são dados sensíveis protegidos com salvaguardas adicionais.
- Titular: A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Controlador: A INNOVA DIGITAL LTDA., a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e sob as instruções da Controladora.
- Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis para que o dado perca a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
- Descaracterização: Remoção de identificadores diretos que reduz o risco de identificação, mas mantém caráter reversível mediante controles estritos de chave.
3. Controlador dos Dados
Controladora:
INNOVA DIGITAL LTDA.
CNPJ: 61.674.924/0001-68
Endereço: Avenida Fernandes Lima, nº 08, Edifício Centenário Plaza Center, Sala 406, Farol, Maceió/AL, CEP: 57.050-000
Contato Institucional e Privacidade: contato@innovadigital.com.br
4. Normas Observadas
Nossas práticas de privacidade são regidas pelas seguintes normas:
- Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, incisos X e LXXIX, e Art. 227);
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
- Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Decreto nº 8.771/2016;
- Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
- Resoluções CD/ANPD nº 15/2024 (Comunicação de Incidentes) e nº 19/2024 (Transferência Internacional de Dados).
5. De Quem São os Dados que Tratamos
| Titular | Como os dados chegam à Innova Digital | Observação |
|---|---|---|
| Visitante do Website | Navegação voluntária e preenchimento de formulários de contato | Titular dos próprios dados cadastrais e de comunicação |
| Usuário Profissional | Cadastro profissional voluntário em programas científicos e institucionais | Inclui dados de qualificação profissional perante conselho de classe |
| Usuário Responsável / Cuidador | Preenchimento voluntário de dados em ecossistemas de suporte e orientação | Titular adulto que responde civilmente e administra acessos familiares |
| Dependente ou Assistido | Informado exclusivamente pelo Usuário Responsável legal | Titular de direitos sobre seus dados de saúde, tratados sob o Melhor Interesse |
6. Quais Dados Tratamos
6.1. Dados de Contato e Comunicação: Nome completo, e-mail institucional/profissional, telefone, assunto e mensagem transmitida através de formulários de contato no website.
6.2. Dados de Qualificação Profissional: Nome completo, CPF, e-mail profissional, telefone de contato, número de registro profissional (CRM, COREN, CREFITO, etc.), UF e especialidade declarada para fins de credenciamento e programas científicos.
6.3. Dados de Saúde em Ecossistemas Digitais: Quando o Usuário interagir com ferramentas de organização clínica, são tratados dados descritivos necessários ao acompanhamento educativo (como rotinas de cuidado, dispositivos médicos em uso e histórico informativo), sempre com base em consentimento específico e destacado prestado pelo titular ou pelo seu responsável legal.
6.4. Dados Técnicos de Conexão: Endereço IP, registros de data e hora de acesso, tipo de navegador, sistema operacional e registros de eventos técnicos essenciais para a segurança cibernética e cumprimento do Art. 15 do Marco Civil da Internet.
6.5. Dados que NÃO tratamos:
- Não coletamos geolocalização: Nossos sistemas não solicitam rastreamento contínuo por GPS ou rede móvel;
- Não realizamos publicidade comportamental: Não vendemos perfis de navegação para anunciantes nem comercializamos bancos de dados;
- Não tratamos dados financeiros: Não realizamos transações bancárias abertas ou intermediação comercial direta no website institucional.
7. Finalidades e Bases Legais do Tratamento
| Finalidade do Tratamento | Categorias de Dados | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Atendimento de solicitações e mensagens no formulário institucional | Nome, e-mail, telefone e teor da mensagem | Art. 7º, V — Procedimentos pré-contratuais e execução de serviço |
| Validação de identidade e prevenção contra fraudes em cadastros | CPF e dados de qualificação profissional | Art. 7º, IX — Legítimo interesse e prevenção à fraude |
| Disponibilização de ferramentas de apoio e organização de dados de saúde | Dados de saúde informados pelo titular ou responsável legal | Art. 11, I — Consentimento específico e destacado (c/c Art. 14, §1º) |
| Cumprimento de deveres de guarda de registros de conexão na internet | Endereço IP, registros de data, hora e porta lógica | Art. 7º, II — Obrigação legal (Art. 15 da Lei nº 12.965/2014) |
| Garantia de segurança da informação, auditoria e estabilidade técnica | Registros técnicos de erros, logs e tráfego de rede | Art. 7º, IX — Legítimo interesse da Controladora |
| Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais | Registros pertinentes estritamente necessários | Art. 7º, VI e Art. 11, II, "d" — Exercício regular de direitos |
8. Proteção de Crianças e Adolescentes (Art. 14 da LGPD)
8.1. Princípio do Melhor Interesse: A Innova Digital pauta toda e qualquer interação que envolva informações de crianças e adolescentes pelo estrito respeito ao seu Melhor Interesse e à sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento (Art. 227 da Constituição Federal e ECA).
8.2. Consentimento Parental: Todo dado de menor tratado em nossas soluções decorre do consentimento específico e destacado concedido por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legalmente constituído, nos termos do Art. 14, §1º, da LGPD.
8.3. Vedações Específicas: É terminantemente vedado o uso de dados de menores para perfilamento mercadológico, publicidade direcionada, comercialização ou indução a comportamentos compulsivos. Não são utilizados recursos de recompensas aleatórias, notificações com gatilho de urgência artificial ou técnicas aditivas de design.
9. Compartilhamento Seguro de Dados
A Innova Digital opera com rigorosos critérios na seleção de parceiros tecnológicos, compartilhando dados apenas nas seguintes situações:
- Operadores de Tecnologia e Infraestrutura: Provedores especializados em hospedagem em nuvem de alta segurança, entrega de e-mails transacionais e monitoramento de desempenho técnico, contratualmente vinculados a rigorosas cláusulas de sigilo e conformidade com a LGPD;
- Obrigação Legal e Ordens Oficiais: Mediante requisição judicial formal, ordem de autoridades policiais competentes ou exigência legal regulatória, no limite estrito do que for exigido por lei;
- Reorganização Societária: Em eventuais operações de fusão, incorporação ou reestruturação societária da Innova Digital, mantidas integralmente as salvaguardas desta Política.
10. Transferência Internacional de Dados
10.1. As bases de dados principais da Innova Digital estão armazenadas em infraestrutura em nuvem de ponta com data centers seguros.
10.2. Alguns serviços auxiliares e de suporte técnico (como provedores de e-mail corporativo ou monitoramento de incidentes de software) podem processar dados em servidores no exterior. Nessas hipóteses, a transferência internacional fundamenta-se no Art. 33, inciso II, alínea "a", da LGPD, mediante a adoção de Cláusulas-Padrão Contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), assegurando patamar de proteção equivalente ao exigido pela legislação brasileira.
11. Retenção e Descarte dos Dados
Os dados pessoais são armazenados apenas pelo período estritamente necessário ao cumprimento de suas finalidades específicas ou para atendimento de obrigações legais, observadas as seguintes referências:
- Mensagens de contato: Mantidas durante a tramitação do atendimento institucional e descartadas após a conclusão do contato, ressalvada a necessidade de preservação para prova jurídica;
- Registros de conexão à internet (IP, data e hora): Conservados sob sigilo pelo prazo legal de 6 (seis) meses, conforme determina o Art. 15 da Lei nº 12.965/2014;
- Registros de consentimento e termos aceitos: Conservados por até 5 (cinco) anos após o encerramento da relação, para fins de comprovação perante órgãos reguladores;
- Registros de incidentes de segurança: Conservados por 5 (cinco) anos, conforme Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
Encerrado o período de retenção, os dados são descartados de forma segura e irrecuperável ou submetidos a processo técnico de anonimização definitiva.
12. Segurança da Informação
A Innova Digital implementa controles técnicos e administrativos contínuos para salvaguardar a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados, incluindo:
- Criptografia de ponta a ponta na transmissão de dados via protocolo HTTPS/TLS;
- Criptografia de dados sensíveis armazenados em bancos de dados;
- Mecanismos de autenticação segura e controle de acesso baseado em privilégios mínimos;
- Segregação lógica de ambientes de desenvolvimento, homologação e produção;
- Políticas internas de governança da informação, monitoramento e trilhas de auditoria;
- Rotinas frequentes de backup e planos formais de recuperação de desastres.
13. Gestão de Incidentes de Segurança
Em caso de ocorrência de incidente de segurança relevante que possa acarretar risco aos direitos e liberdades dos titulares, a Innova Digital adotará medidas imediatas de contenção e comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em até 3 (três) dias úteis, em estrita conformidade com a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, detalhando os fatos, os riscos e as ações corretivas implementadas.
14. Direitos dos Titulares (Art. 18 da LGPD)
Você, como titular de dados pessoais, tem o direito de requisitar à Innova Digital, a qualquer momento e de forma gratuita:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
- Acesso aos dados mantidos pela empresa;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Innova Digital compartilhou dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, de forma simples e acessível;
- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
Para exercer qualquer um destes direitos, basta enviar uma solicitação formal através do e-mail: contato@innovadigital.com.br. As requisições serão respondidas no prazo legal de até 15 (quinze) dias corridos.
15. Atualizações desta Política e Foro Competente
Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para incorporar melhorias contínuas de governança ou atender a novas determinações legais e regulatórias. Quando ocorrerem alterações substanciais que afetem as finalidades do tratamento ou os direitos dos titulares, emitiremos avisos destacados em nossas plataformas e canais oficiais.
Fica eleito o foro da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas, para dirimir eventuais litígios oriundos deste documento, ressalvada a faculdade do titular de optar pelo foro de seu domicílio nos termos assegurados pela legislação protetiva aplicável.