Termos e Condições de Uso

Bem-vindo aos ambientes e plataformas da Innova Digital.

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do website institucional, portais, ecossistemas de informação, aplicações e tecnologias desenvolvidas e operadas pela INNOVA DIGITAL LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 61.674.924/0001-68, com sede na Avenida Fernandes Lima, nº 08, Edifício Centenário Plaza Center, Sala 406, Farol, Maceió/AL, CEP: 57.050-000, doravante denominada simplesmente "INNOVA DIGITAL", "Nós" ou "Plataforma".

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre Você (doravante "Você" ou "Usuário") e a INNOVA DIGITAL. Ao acessar, navegar, interagir ou utilizar qualquer funcionalidade de nossos websites ou soluções, Você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as disposições aqui estabelecidas. Caso não concorde com qualquer termo, solicitamos que não continue a navegação nem utilize nossos serviços.

Este documento é complementado pela nossa Política de Privacidade, que detalha as diretrizes de coleta, tratamento, segurança e proteção de dados pessoais.

1. Definições

Para os fins destes Termos e de nossa Política de Privacidade, consideram-se as seguintes definições:

• Innova Digital: A pessoa jurídica INNOVA DIGITAL LTDA., proprietária, desenvolvedora e gestora das soluções, marcas, plataformas e websites correlatos.
• Plataforma / Serviços: O website institucional, interfaces web, ferramentas interativas, conteúdos educativos, formulários e ecossistemas digitais disponibilizados pela Innova Digital.
• Usuário: Qualquer pessoa natural que acesse o website institucional, navegue pelos conteúdos, entre em contato via formulários ou faça uso de quaisquer ferramentas disponibilizadas pela Innova Digital.
• Usuário Responsável: Pessoa natural maior de 18 anos que exerça o poder familiar, guarda, tutela ou curatela sobre menor de idade ou pessoa assistida cujas informações venham a ser geridas no contexto de ferramentas digitais de apoio ao cuidado.
• Usuário Profissional: Profissional com formação e inscrição ativa em conselho de classe da área de saúde (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, gestores clínicos, etc.) que interaja com a Innova Digital ou seus programas de cooperação técnica e científica.
• Assistente de IA / Ferramentas Automatizadas: Módulos interativos automatizados e algorítmicos projetados para organizar dados, esclarecer dúvidas gerais e sugerir conteúdos baseados em diretrizes médicas validadas, sob os limites da Cláusula 5.
• Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis: Conceitos adotados em conformidade com o Art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
• Melhor Interesse: Princípio fundamental norteador de todas as ações relacionadas a crianças, adolescentes e indivíduos em situação de vulnerabilidade clínica (Art. 227 da CF, ECA e Art. 14 da LGPD).

2. Objeto e Diretrizes das Soluções Digitais

2.1. A Innova Digital tem como objeto o desenvolvimento e a disponibilização de soluções tecnológicas proprietárias projetadas para simplificar rotinas de saúde, aproximar o conhecimento científico de famílias e profissionais e promover o acolhimento humanizado.

2.2. As funcionalidades e recursos disponibilizados através de nossos canais podem incluir:

• Apresentação institucional e divulgação científica de produtos e pesquisas em saúde;
• Artigos, e-books, vídeos, podcasts e materiais multimídia com base em evidências;
• Canais de comunicação para dúvidas, propostas de parcerias e conexões acadêmicas/hospitalares;
• Módulos tecnológicos voltados à organização da rotina e registro de informações de cuidado;
• Programas de apoio técnico e cooperação com profissionais e instituições do ecossistema de saúde.

2.3. Não há intermediação financeira: Nossos ambientes informativos não comercializam produtos farmacêuticos restritos, não operam como farmácia e não realizam intermediação financeira ou transações bancárias diretas sem termo contratual específico.

2.4. Ausência de mecanismos de engajamento compulsório: A Innova Digital respeita o tempo e a saúde mental dos usuários. Nossos ambientes digitais não utilizam rolagem infinita involuntária, recompensas aleatórias, notificações com gatilhos de ansiedade ou estratégias exploratórias de design comportamental.

3. Legislação Observada

A Innova Digital opera seus canais em rigorosa observância ao ordenamento jurídico brasileiro, em especial:

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (arts. 5º e 227);
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet e Decreto nº 8.771/2016;
• Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Legislação de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998);
• Resoluções e regulamentações vigentes expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

4. Condições de Acesso e Cadastro

4.1. Idade Mínima: O cadastro e a transmissão de informações por meio de nossos formulários são privativos de pessoas naturais civilmente capazes, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

4.2. Responsabilidade pelas Informações: O Usuário declara que todas as informações e dados fornecidos à Innova Digital são verdadeiros, precisos, atuais e completos, assumindo total responsabilidade civil e penal por declarações inexatas ou pelo uso indevido de dados de terceiros.

4.3. Menores e Dependentes: Nos casos em que o Usuário interagir com ferramentas da Innova Digital visando suporte ao cuidado de menores sob sua tutela, este declara formalmente possuir o poder familiar ou a guarda legal devidamente constituída, consentindo com o tratamento no Melhor Interesse do menor nos termos do Art. 14 da LGPD.

4.4. Credenciais e Segurança: Quando houver áreas de acesso restrito com login e senha, o Usuário será responsável pela guarda confidencial de suas credenciais. Toda atividade realizada mediante login autenticado será presumida como praticada pelo titular da conta.

5. Uso de Recursos de Inteligência Artificial e Algoritmos

5.1. As soluções da Innova Digital podem empregar recursos de Inteligência Artificial generativa e preditiva treinados sobre literatura e protocolos de saúde para fins de auxílio educativo, organização de dados e apoio à navegação.

5.2. Caráter Estatístico e Não Decisório: Respostas geradas por sistemas de inteligência artificial são orientativas, baseadas em probabilidades estatísticas e em bancos de conteúdo curados. Elas não constituem diagnóstico conclusivo nem substituem a avaliação individualizada e o julgamento soberano do médico ou da equipe de saúde.

5.3. É expressamente vedado ao Usuário utilizar ferramentas automatizadas da Innova Digital para finalidades ilegais, produção de laudos falsos, prescrição de substâncias controladas ou suporte a condutas de risco clínico.

6. Deveres e Conduta Ética do Usuário

Ao utilizar as plataformas da Innova Digital, o Usuário compromete-se a:

• Não violar leis, normas éticas, regulamentos da saúde ou direitos de terceiros;
• Não disseminar desinformação, teorias conspiratórias contra a saúde pública ou condutas desprovidas de respaldo científico;
• Não enviar arquivos que contenham vírus, malwares, códigos maliciosos ou mecanismos destinados a interromper ou danificar a integridade de nossos sistemas;
• Não praticar engenharia reversa, descompilação ou extração automatizada massiva de dados (scraping) sem consentimento prévio e por escrito da Innova Digital;
• Respeitar a privacidade e a honra de outros usuários, profissionais e parceiros da Innova Digital.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Titularidade Exclusiva: Todo o patrimônio intelectual da Innova Digital — incluindo logotipos, marcas registradas, nomes de domínio, trade dress, softwares, códigos-fonte, algoritmos, arquitetura de sistemas, bancos de dados, textos, ilustrações, vídeos, podcasts e materiais didáticos — é de propriedade exclusiva da INNOVA DIGITAL LTDA. ou a ela licenciado por terceiros legítimos.

7.2. Restrição de Uso: É terminantemente proibida a cópia, reprodução, distribuição, transmissão, exibição pública, modificação ou criação de obras derivadas sem a expressa autorização formal e escrita da Innova Digital.

7.3. A concessão de acesso ao website ou às soluções digitais constitui mera licença de uso revogável, não exclusiva e intransferível, não gerando nenhum direito de propriedade ou coautoria sobre as tecnologias.

8. Isenção e Limitação de Responsabilidade

8.1. Na máxima extensão admitida pela legislação aplicável, a Innova Digital não será responsabilizada por:

• Danos, perdas ou prejuízos decorrentes de interpretações errôneas ou decisões médicas/terapêuticas tomadas pelo Usuário sem a devida orientação de um profissional habilitado;
• Interrupções temporárias de serviços decorrentes de manutenções técnicas, falhas de telecomunicações, indisponibilidade de provedores terceiros de internet ou eventos de força maior;
• Atos ilícitos, invasões ou fraudes praticadas por terceiros que fujam aos controles técnicos razoáveis e aos padrões vigentes de cibersegurança;
• Conteúdos publicados por usuários em eventuais espaços de comentários ou canais de comunidade aberta.

9. Modificações e Atualizações dos Termos

A Innova Digital reserva-se o direito de atualizar ou alterar estes Termos de Uso periodicamente para refletir avanços técnicos, lançamentos de novas soluções, melhorias de segurança ou atualizações na legislação vigente. As modificações entrarão em vigor a partir de sua publicação neste mesmo endereço, indicando a data de última revisão no cabeçalho. A continuidade do uso da Plataforma após as atualizações configurará aceitação das novas condições.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios, controvérsias ou reivindicações decorrentes deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas, ressalvadas as hipóteses em que a legislação do consumidor ou a LGPD estabeleça compulsoriamente o foro do domicílio do titular/consumidor.

11. Contato Institucional

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso ou questões institucionais, entre em contato:

• Controladora: INNOVA DIGITAL LTDA. (CNPJ 61.674.924/0001-68)
• E-mail Institucional: contato@innovadigital.com.br
• Endereço: Av. Fernandes Lima, nº 08, Edifício Centenário Plaza Center, Sala 406, Farol, Maceió/AL, CEP: 57.050-000